Introdução: Por que este assunto importa agora?

Recentemente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou alterações profundas em três Normas Regulamentadoras (NRs), a NR 22 (Segurança e Saúde na Mineração), a NR 9 (Prevenção de Riscos Ambientais, com foco em calor e poeiras) e a NR 28 (Fiscalização e Penalidades) reforçando a severidade das penalidades aplicáveis às empresas e elevando os critérios de fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) em todo o Brasil. Essas mudanças já estão em vigor desde 30 de janeiro de 2026, com impacto direto na rotina de empresas, profissionais de SST e gestores de compliance trabalhista.

Este artigo foi concebido para ser completo, educativo, e otimizado para mecanismos de busca, ajudando você a entender:

• O que mudou em cada NR;
• Como essas mudanças impactam a sua empresa;
• Como se preparar para fiscalização mais rígida;
• Exemplos de penalidades e riscos;
• Estratégias de conformidade para 2026 e além.

Se você quer informação 100% atualizada, sem plágio, com profundidade e útil para profissionais de RH, Segurança do Trabalho, advogados e líderes empresariais, você está no lugar certo.

O que são as NRs e por que elas têm impacto tão grande?

As Normas Regulamentadoras são dispositivos legais que integram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visam padronizar as obrigações que empregadores devem seguir para proteger a saúde, segurança e integridade física dos trabalhadores. Desobedecê-las pode resultar em multas, embargo de obras, interdições e outras penalidades administrativas.

O que mudou agora não é apenas um ajuste técnico. O governo aumentou os níveis de exigência, detalhamento, critérios de fiscalização e a gradação de penalidades, elevando o padrão de conformidade esperado das empresas brasileiras.

Mudanças na NR 22 – Segurança e Saúde na Mineração

Panorama antes das alterações

A NR 22 trata especificamente das atividades de mineração um setor com riscos ocupacionais naturais elevados, como:

• Operações subterrâneas e a céu aberto;
• Exposição a poeiras e agentes minerais;
• Riscos de desabamento, explosões e quedas;
• Condições ambientais extremas.

Antes das mudanças, a norma estabelecia obrigações gerais de proteção ao trabalhador em termos de planejamento, organização, equipamentos de proteção e treinamentos, mas havia lacunas em relação à coerência documental e critérios objetivos de coerção.

Principais alterações em 2026

Com as atualizações publicadas pelo Ministério do Trabalho através das Portarias MTE nº 104 e nº 105, a NR 22 foi revisada para elevar a coerência entre a documentação formal e as práticas efetivas adotadas pelas empresas. Isso significa que:

✅ A fiscalização passou a olhar com muito mais rigor a consistência entre o que está documentado e o que é aplicado no ambiente de trabalho;

✅ Aspectos como avaliação quantitativa de exposição a poeiras minerais e calor ganharam foco reforçado, já que são elementos que impactam diretamente doenças respiratórias e estresse térmico nos trabalhadores;

Por que isso é relevante?

Indústrias de mineração agora terão:

• exigência maior de registros técnicos;
• obrigatoriedade de avaliações ambientais mais precisas;
• maior escrutínio por parte dos auditores fiscais.

Empresas sem planejamento em SST podem enfrentar penalidades severas, incluindo multas elevadas e embargos de operação.

Mudanças na NR 9 – Prevenção de Riscos Ambientais

O que a NR 9 trata?

A NR 9 especifica ações que empregadores devem tomar para identificar agentes físicos, químicos e biológicos, analisar seus efeitos e implantar controles e medidas preventivas.

Originalmente, a ênfase maior era em riscos tradicionais, como ruído, vibração, poeiras e agentes químicos padrão.

Atualizações de 2026

Com o novo texto em vigor:

• Exposição a calor extremo e poeiras minerais passou a ser avaliada de forma mais rigorosa;
• Ferramentas de controle ambiental (como monitoramento de temperatura, umidade, ventilação e partículas no ar) agora são critérios explícitos de conformidade;
• A expectativa da fiscalização passou de qualitativa para quantitativa em muitos casos, com medição e registros obrigatórios.

Por que essa mudança importa?

Estabelecimentos com atividades expostas a altas temperaturas (indústrias siderúrgicas, mineração, construção, frigoríficos, etc.) precisam implementar:

• sistemas de monitoramento contínuo de calor;
• pausas obrigatórias e programas de hidratação;
• treinamentos técnicos atualizados;
• documentação robusta de controle ambiental.

Caso contrário, a fiscalização pode classificar irregularidades como graves ou gravíssimas, acarretando multas mais altas conforme novo escalonamento da NR 28.

Mudanças na NR 28 – Fiscalização e Penalidades

Função da NR 28

A NR 28 é a norma mãe das fiscalizações trabalhistas, estabelecendo:

🔹 Procedimentos de inspeção e lavratura de autos de infração;
🔹 Critérios técnicos para classificar irregularidades;
🔹 Escalas de penalidades com base na gravidade da infração;
🔹 Aplicação de embargos, interdições, multas e outras sanções.

O que mudou com as Portarias MTE nº 104/2026

A partir dessa revisão:

✅ Atualização do Anexo II com novos códigos e graduações mais severas de infrações;
✅ Inclusão explícita do critério da “dupla visita” (duas fiscalizações antes da lavratura do auto de infração em muitos casos);
✅ Regras mais claras para cálculo de multas, inclusive no setor rural e atividades correlatas;
✅ Obrigatoriedade de aplicação do reajuste anual dos valores de penalidades conforme legislação atual da CLT;

Exemplos práticos de impactos

Penalidades e Riscos: O que Empresas Precisam Saber

Com a revisão da NR 28, as penalidades ficam muito mais rígidas. O fiscal do trabalho agora tem uma estrutura normativa atualizada para:

🔹 classificar irregularidades como grave, gravíssima;
🔹 aplicar multas progressivas;
🔹 fazer uso do critério de “dupla visita” antes de lavrar uma autuação.

Importante: multas no meio rural terão critérios de cálculo específicos, o que significa que atividades de agricultura, pecuária e afins também enfrentam fiscalização detalhada.

Estratégias de Conformidade para 2026

1. Diagnóstico de Riscos Atualizado

Reforce a avaliação quantitativa de:

• exposição a calor e poeiras;
• riscos químicos e biológicos;
• ergonomia e fatores psicossociais (inclusive conforme NR 1, que também está em implementação e com multas previstas a partir de maio de 2026).

2. Documentação e Procedimentos

• Registre todas as avaliações ambientais;
• Atualize o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);
• Formalize relatórios técnicos que alinhem práticas de SST com a legislação.

3. Treinamentos e Comunicação Interna

Profissionais devem ser capacitados de acordo com as novas exigências.
Treinamentos regulares ajudam a:

• reduzir acidentes;
• proteger a empresa em caso de fiscalização;
• demonstrar diligência e boa-fé.

4. Revisão Contínua

Audite periodicamente seus sistemas de SST, não apenas antes de visitas de fiscais.

Barreiras, Dúvidas Comuns e Mitos

“A fiscalização só acontece em grandes empresas.”

Falso. A fiscalização é distribuída por setores e ocorre tanto em pequenas quanto em médias e grandes empresas, especialmente aquelas com histórico de irregularidades.

“Basta ter documentos; não preciso fazer o controle efetivo.”

Errado. A fiscalização agora exige consistência entre documentos e práticas no ambiente de trabalho.

“Posso esperar pela fiscalização educativa.”

Não. Mesmo que algumas inspeções mantenham caráter educativo no início, a tendência é que a aplicação de penalidades ocorra com rigor crescente ao longo de 2026.

Benefícios da Conformidade (Além de Evitar Multas)

Empresas alinhadas com as novas NRs ganham:

✔ Melhoria da imagem institucional;
✔ Redução de acidentes e afastamentos;
✔ Maior produtividade e moral dos trabalhadores;
✔ Redução de passivos trabalhistas e riscos judiciais.

Conclusão

As alterações nas NRs 22, 9 e 28 representam uma virada de chave na regulação de Segurança e Saúde do Trabalho no Brasil em 2026. Empresas que adotarem uma postura proativa serão capazes não apenas de evitar penalidades crescentes, mas também de promover ambientes de trabalho mais seguros e eficientes.

A transformação não pode ser adiada. As novas exigências estão em vigor desde janeiro de 2026, e a fiscalização já está preparada para exigir conformidade estrita.

Se sua empresa ainda não revisou seus programas de SST com base nesses novos critérios, é hora de agir.

Abaixo está um checklist completo, prático e atualizado para auditoria de conformidade com as NRs 22, 9 e 28, estruturado para uso real em fiscalizações, auditorias internas, consultorias e preparação preventiva após o endurecimento das penalidades e critérios de fiscalização do Ministério do Trabalho.

CHECKLIST DE AUDITORIA

Conformidade com NRs 22, 9 e 28

Aplicável a auditorias internas, fiscalizações do MTE e compliance trabalhista

IDENTIFICAÇÃO GERAL DA EMPRESA

• Razão social e CNPJ
• CNAE principal e secundários
• Número total de empregados
• Grau de risco (conforme NR-04)
• Local da auditoria
• Responsável técnico (Engenheiro/ Técnico de Segurança)
• Data da auditoria
• Auditor responsável

NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

1 – Documentação Obrigatória

• PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos específico da mineração
• Inventário de riscos atualizado
• Plano de ação com responsáveis, prazos e evidências
• Registros de inspeções de segurança
• Procedimentos operacionais padrão (POPs)
• Permissões de trabalho (quando aplicável)

2 – Infraestrutura e Instalações

• Estabilidade de taludes monitorada e registrada
• Sistemas de drenagem funcionando adequadamente
• Sinalização de áreas de risco visível e padronizada
• Rotas de fuga demarcadas e desobstruídas
• Iluminação adequada em frentes de trabalho
• Proteção contra quedas em altura instalada

3 – Máquinas, Equipamentos e Veículos

• Máquinas com proteções fixas e móveis
• Sistemas de parada de emergência funcionais
• Manutenção preventiva documentada
• Operadores capacitados e autorizados
• Checklists diários de operação preenchidos
• Veículos com sinalização sonora e visual

4 – Capacitação e Treinamentos

• Treinamento admissional específico em mineração
• Treinamentos periódicos atualizados
• Capacitação para situações de emergência
• Simulados de evacuação realizados
• Registros de presença e conteúdo programático

5 – Saúde Ocupacional

• PCMSO alinhado ao PGR
• Exames ocupacionais em dia
• Controle de agentes físicos, químicos e biológicos
• Monitoramento de poeiras minerais
• Medidas para prevenção de doenças ocupacionais

NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais

1 – Gestão de Riscos Ocupacionais

• Inventário de riscos completo e atualizado
• Avaliação quantitativa quando exigida
• Critérios de aceitabilidade definidos
• Hierarquia de controles aplicada
• Revisão anual ou quando houver mudanças

2 – Agentes Ambientais

• Ruído avaliado conforme metodologia vigente
• Vibração monitorada
• Poeiras, fumos e gases analisados
• Calor avaliado conforme IBUTG
• Radiações não ionizantes controladas

3 – Medidas de Controle

• Medidas de engenharia implementadas
• Medidas administrativas documentadas
• Uso de EPI apenas como última alternativa
• EPCs inspecionados periodicamente
• Eficácia das medidas avaliada

4 – EPIs

• CA válido e compatível com o risco
• Treinamento de uso correto
• Registro de entrega assinado
• Higienização e substituição controladas
• Fiscalização do uso efetivo

NR 28 – Fiscalização e Penalidades

1 – Conformidade Legal

• Todas as NRs aplicáveis identificadas
• Evidências documentais organizadas
• Atualizações normativas acompanhadas
• Responsável pelo compliance definido
• Histórico de autos de infração analisado

2 – Preparação para Fiscalização

• Documentos disponíveis no local ou digitalmente
• Prazos legais conhecidos pela gestão
• Plano de resposta a autos de infração
• Procedimento para embargo/interdição
• Comunicação interna estruturada

3 – Penalidades e Riscos

• Classificação de infrações conforme gravidade
• Impacto financeiro estimado
• Correções priorizadas conforme risco
• Acompanhamento de notificações
• Controle de reincidências

AVALIAÇÃO FINAL DA AUDITORIA

• Conformidade total
• Conformidade parcial
• Não conformidade crítica

Principais Não Conformidades Encontradas:

Plano de Ação:

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

✔ Fiscalização mais técnica e documental
✔ Penalidades mais severas e cumulativas
✔ Ênfase em gestão de riscos e evidências
✔ Integração entre NR 01, NR 09 e normas setoriais
✔ Uso crescente de auditorias digitais

Bibliografia e Fontes Oficiais

Para este artigo foram consultados dados públicos e atualizações recentes sobre NRs e legislação trabalhista no Brasil, inclusive:

1. Ministério do Trabalho e Emprego – Portarias MTE nº 104 e nº 105/2026, que atualizam critérios de fiscalização e penalidades em SST.
2. Serviço COAD – análise das alterações na NR 28 (Fiscalização e Penalidades).
3. RS Data – explicação técnica da Portaria MTE nº 104/2026 (NR-28).
4. Regulamentação atual da NR-28 no site oficial do MTE / gov.br.
5. Mayer Brown e demais publicações sobre prazos e aplicação das novas normas (contexto de demais NRs).