Introdução: Por que este assunto importa agora?
Recentemente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou alterações profundas em três Normas Regulamentadoras (NRs), a NR 22 (Segurança e Saúde na Mineração), a NR 9 (Prevenção de Riscos Ambientais, com foco em calor e poeiras) e a NR 28 (Fiscalização e Penalidades) reforçando a severidade das penalidades aplicáveis às empresas e elevando os critérios de fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) em todo o Brasil. Essas mudanças já estão em vigor desde 30 de janeiro de 2026, com impacto direto na rotina de empresas, profissionais de SST e gestores de compliance trabalhista.
Este artigo foi concebido para ser completo, educativo, e otimizado para mecanismos de busca, ajudando você a entender:
- O que mudou em cada NR;
- Como essas mudanças impactam a sua empresa;
- Como se preparar para fiscalização mais rígida;
- Exemplos de penalidades e riscos;
- Estratégias de conformidade para 2026 e além.
Se você quer informação 100% atualizada, sem plágio, com profundidade e útil para profissionais de RH, Segurança do Trabalho, advogados e líderes empresariais, você está no lugar certo.
O que são as NRs e por que elas têm impacto tão grande?
As Normas Regulamentadoras são dispositivos legais que integram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visam padronizar as obrigações que empregadores devem seguir para proteger a saúde, segurança e integridade física dos trabalhadores. Desobedecê-las pode resultar em multas, embargo de obras, interdições e outras penalidades administrativas.
O que mudou agora não é apenas um ajuste técnico. O governo aumentou os níveis de exigência, detalhamento, critérios de fiscalização e a gradação de penalidades, elevando o padrão de conformidade esperado das empresas brasileiras.
Mudanças na NR 22 – Segurança e Saúde na Mineração
Panorama antes das alterações
A NR 22 trata especificamente das atividades de mineração um setor com riscos ocupacionais naturais elevados, como:
- Operações subterrâneas e a céu aberto;
- Exposição a poeiras e agentes minerais;
- Riscos de desabamento, explosões e quedas;
- Condições ambientais extremas.
Antes das mudanças, a norma estabelecia obrigações gerais de proteção ao trabalhador em termos de planejamento, organização, equipamentos de proteção e treinamentos, mas havia lacunas em relação à coerência documental e critérios objetivos de coerção.
Principais alterações em 2026
Com as atualizações publicadas pelo Ministério do Trabalho através das Portarias MTE nº 104 e nº 105, a NR 22 foi revisada para elevar a coerência entre a documentação formal e as práticas efetivas adotadas pelas empresas. Isso significa que:
✅ A fiscalização passou a olhar com muito mais rigor a consistência entre o que está documentado e o que é aplicado no ambiente de trabalho;
✅ Aspectos como avaliação quantitativa de exposição a poeiras minerais e calor ganharam foco reforçado, já que são elementos que impactam diretamente doenças respiratórias e estresse térmico nos trabalhadores;
Por que isso é relevante?
Indústrias de mineração agora terão:
- exigência maior de registros técnicos;
- obrigatoriedade de avaliações ambientais mais precisas;
- maior escrutínio por parte dos auditores fiscais.
Empresas sem planejamento em SST podem enfrentar penalidades severas, incluindo multas elevadas e embargos de operação.
Mudanças na NR 9 – Prevenção de Riscos Ambientais
O que a NR 9 trata?
A NR 9 especifica ações que empregadores devem tomar para identificar agentes físicos, químicos e biológicos, analisar seus efeitos e implantar controles e medidas preventivas.
Originalmente, a ênfase maior era em riscos tradicionais, como ruído, vibração, poeiras e agentes químicos padrão.
Atualizações de 2026
Com o novo texto em vigor:
- Exposição a calor extremo e poeiras minerais passou a ser avaliada de forma mais rigorosa;
- Ferramentas de controle ambiental (como monitoramento de temperatura, umidade, ventilação e partículas no ar) agora são critérios explícitos de conformidade;
- A expectativa da fiscalização passou de qualitativa para quantitativa em muitos casos, com medição e registros obrigatórios.
Por que essa mudança importa?
Estabelecimentos com atividades expostas a altas temperaturas (indústrias siderúrgicas, mineração, construção, frigoríficos, etc.) precisam implementar:
- sistemas de monitoramento contínuo de calor;
- pausas obrigatórias e programas de hidratação;
- treinamentos técnicos atualizados;
- documentação robusta de controle ambiental.
Caso contrário, a fiscalização pode classificar irregularidades como graves ou gravíssimas, acarretando multas mais altas conforme novo escalonamento da NR 28.
Mudanças na NR 28 – Fiscalização e Penalidades
Função da NR 28
A NR 28 é a norma mãe das fiscalizações trabalhistas, estabelecendo:
🔹 Procedimentos de inspeção e lavratura de autos de infração;
🔹 Critérios técnicos para classificar irregularidades;
🔹 Escalas de penalidades com base na gravidade da infração;
🔹 Aplicação de embargos, interdições, multas e outras sanções.
O que mudou com as Portarias MTE nº 104/2026
A partir dessa revisão:
✅ Atualização do Anexo II com novos códigos e graduações mais severas de infrações;
✅ Inclusão explícita do critério da “dupla visita” (duas fiscalizações antes da lavratura do auto de infração em muitos casos);
✅ Regras mais claras para cálculo de multas, inclusive no setor rural e atividades correlatas;
✅ Obrigatoriedade de aplicação do reajuste anual dos valores de penalidades conforme legislação atual da CLT;
Exemplos práticos de impactos
| Situação | Consequência em 2026 |
|---|---|
| Documentação incompatível com práticas de SST | Infrações com gradação elevada |
| Falta de registros de controle de riscos ambientais | Multas aumentadas conforme nova tabela |
| Não conformidade com NR 22 ou NR 9 | Penalidades consolidadas sob Anexo II |
Penalidades e Riscos: O que Empresas Precisam Saber
Com a revisão da NR 28, as penalidades ficam muito mais rígidas. O fiscal do trabalho agora tem uma estrutura normativa atualizada para:
🔹 classificar irregularidades como grave, gravíssima;
🔹 aplicar multas progressivas;
🔹 fazer uso do critério de “dupla visita” antes de lavrar uma autuação.
Importante: multas no meio rural terão critérios de cálculo específicos, o que significa que atividades de agricultura, pecuária e afins também enfrentam fiscalização detalhada.
Estratégias de Conformidade para 2026
1. Diagnóstico de Riscos Atualizado
Reforce a avaliação quantitativa de:
- exposição a calor e poeiras;
- riscos químicos e biológicos;
- ergonomia e fatores psicossociais (inclusive conforme NR 1, que também está em implementação e com multas previstas a partir de maio de 2026).
2. Documentação e Procedimentos
- Registre todas as avaliações ambientais;
- Atualize o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);
- Formalize relatórios técnicos que alinhem práticas de SST com a legislação.
3. Treinamentos e Comunicação Interna
Profissionais devem ser capacitados de acordo com as novas exigências.
Treinamentos regulares ajudam a:
- reduzir acidentes;
- proteger a empresa em caso de fiscalização;
- demonstrar diligência e boa-fé.
4. Revisão Contínua
Audite periodicamente seus sistemas de SST, não apenas antes de visitas de fiscais.
Barreiras, Dúvidas Comuns e Mitos
“A fiscalização só acontece em grandes empresas.”
Falso. A fiscalização é distribuída por setores e ocorre tanto em pequenas quanto em médias e grandes empresas, especialmente aquelas com histórico de irregularidades.
“Basta ter documentos; não preciso fazer o controle efetivo.”
Errado. A fiscalização agora exige consistência entre documentos e práticas no ambiente de trabalho.
“Posso esperar pela fiscalização educativa.”
Não. Mesmo que algumas inspeções mantenham caráter educativo no início, a tendência é que a aplicação de penalidades ocorra com rigor crescente ao longo de 2026.
Benefícios da Conformidade (Além de Evitar Multas)
Empresas alinhadas com as novas NRs ganham:
✔ Melhoria da imagem institucional;
✔ Redução de acidentes e afastamentos;
✔ Maior produtividade e moral dos trabalhadores;
✔ Redução de passivos trabalhistas e riscos judiciais.
Conclusão
As alterações nas NRs 22, 9 e 28 representam uma virada de chave na regulação de Segurança e Saúde do Trabalho no Brasil em 2026. Empresas que adotarem uma postura proativa serão capazes não apenas de evitar penalidades crescentes, mas também de promover ambientes de trabalho mais seguros e eficientes.
A transformação não pode ser adiada. As novas exigências estão em vigor desde janeiro de 2026, e a fiscalização já está preparada para exigir conformidade estrita.
Se sua empresa ainda não revisou seus programas de SST com base nesses novos critérios, é hora de agir.
Abaixo está um checklist completo, prático e atualizado para auditoria de conformidade com as NRs 22, 9 e 28, estruturado para uso real em fiscalizações, auditorias internas, consultorias e preparação preventiva após o endurecimento das penalidades e critérios de fiscalização do Ministério do Trabalho.
CHECKLIST DE AUDITORIA
Conformidade com NRs 22, 9 e 28
Aplicável a auditorias internas, fiscalizações do MTE e compliance trabalhista
IDENTIFICAÇÃO GERAL DA EMPRESA
- Razão social e CNPJ
- CNAE principal e secundários
- Número total de empregados
- Grau de risco (conforme NR-04)
- Local da auditoria
- Responsável técnico (Engenheiro/ Técnico de Segurança)
- Data da auditoria
- Auditor responsável
NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
1 – Documentação Obrigatória
- PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos específico da mineração
- Inventário de riscos atualizado
- Plano de ação com responsáveis, prazos e evidências
- Registros de inspeções de segurança
- Procedimentos operacionais padrão (POPs)
- Permissões de trabalho (quando aplicável)
2 – Infraestrutura e Instalações
- Estabilidade de taludes monitorada e registrada
- Sistemas de drenagem funcionando adequadamente
- Sinalização de áreas de risco visível e padronizada
- Rotas de fuga demarcadas e desobstruídas
- Iluminação adequada em frentes de trabalho
- Proteção contra quedas em altura instalada
3 – Máquinas, Equipamentos e Veículos
- Máquinas com proteções fixas e móveis
- Sistemas de parada de emergência funcionais
- Manutenção preventiva documentada
- Operadores capacitados e autorizados
- Checklists diários de operação preenchidos
- Veículos com sinalização sonora e visual
4 – Capacitação e Treinamentos
- Treinamento admissional específico em mineração
- Treinamentos periódicos atualizados
- Capacitação para situações de emergência
- Simulados de evacuação realizados
- Registros de presença e conteúdo programático
5 – Saúde Ocupacional
- PCMSO alinhado ao PGR
- Exames ocupacionais em dia
- Controle de agentes físicos, químicos e biológicos
- Monitoramento de poeiras minerais
- Medidas para prevenção de doenças ocupacionais
NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais
1 – Gestão de Riscos Ocupacionais
- Inventário de riscos completo e atualizado
- Avaliação quantitativa quando exigida
- Critérios de aceitabilidade definidos
- Hierarquia de controles aplicada
- Revisão anual ou quando houver mudanças
2 – Agentes Ambientais
- Ruído avaliado conforme metodologia vigente
- Vibração monitorada
- Poeiras, fumos e gases analisados
- Calor avaliado conforme IBUTG
- Radiações não ionizantes controladas
3 – Medidas de Controle
- Medidas de engenharia implementadas
- Medidas administrativas documentadas
- Uso de EPI apenas como última alternativa
- EPCs inspecionados periodicamente
- Eficácia das medidas avaliada
4 – EPIs
- CA válido e compatível com o risco
- Treinamento de uso correto
- Registro de entrega assinado
- Higienização e substituição controladas
- Fiscalização do uso efetivo
NR 28 – Fiscalização e Penalidades
1 – Conformidade Legal
- Todas as NRs aplicáveis identificadas
- Evidências documentais organizadas
- Atualizações normativas acompanhadas
- Responsável pelo compliance definido
- Histórico de autos de infração analisado
2 – Preparação para Fiscalização
- Documentos disponíveis no local ou digitalmente
- Prazos legais conhecidos pela gestão
- Plano de resposta a autos de infração
- Procedimento para embargo/interdição
- Comunicação interna estruturada
3 – Penalidades e Riscos
- Classificação de infrações conforme gravidade
- Impacto financeiro estimado
- Correções priorizadas conforme risco
- Acompanhamento de notificações
- Controle de reincidências
AVALIAÇÃO FINAL DA AUDITORIA
- Conformidade total
- Conformidade parcial
- Não conformidade crítica
Principais Não Conformidades Encontradas:
Plano de Ação:
| Não Conformidade | Ação Corretiva | Responsável | Prazo |
|---|---|---|---|
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
✔ Fiscalização mais técnica e documental
✔ Penalidades mais severas e cumulativas
✔ Ênfase em gestão de riscos e evidências
✔ Integração entre NR 01, NR 09 e normas setoriais
✔ Uso crescente de auditorias digitais
Bibliografia e Fontes Oficiais
Para este artigo foram consultados dados públicos e atualizações recentes sobre NRs e legislação trabalhista no Brasil, inclusive:
- Ministério do Trabalho e Emprego – Portarias MTE nº 104 e nº 105/2026, que atualizam critérios de fiscalização e penalidades em SST.
- Serviço COAD – análise das alterações na NR 28 (Fiscalização e Penalidades).
- RS Data – explicação técnica da Portaria MTE nº 104/2026 (NR-28).
- Regulamentação atual da NR-28 no site oficial do MTE / gov.br.
- Mayer Brown e demais publicações sobre prazos e aplicação das novas normas (contexto de demais NRs).