Introdução: Quando o trabalho vira tragédia e a prevenção vira obrigação
Um gari contratado em abril de 2021 caiu enquanto realizava a poda de uma árvore em março de 2024 no Município de Mauriti (CE). A queda de cerca de 3 metros de altura, sem equipamentos de proteção ou treinamento adequado, causou lesão grave na coluna vertebral, resultando em paraplegia permanente. A Justiça do Trabalho determinou indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia, além do pagamento de verbas trabalhistas acumuladas, FGTS e adicionais de insalubridade.
Este caso é um alerta para empresas de todos os portes sobre a importância crítica do cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) no Brasil, especialmente em atividades que envolvem riscos óbvios e previsíveis. A seguir, exploramos o caso sob a ótica das NRs, destacando o que faltou, o que cada norma poderia ter feito e o impacto real dessas falhas.
1. O caso em detalhes: o que aconteceu e por que foi um acidente de trabalho
Segundo o processo, o gari executava a poda de árvore uma atividade com risco inerente de queda sem:
- Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados
- Treinamento formal e específico
- Supervisão técnica
- Procedimentos escritos de segurança para a tarefa
O trabalhador despencou de cerca de 3 metros, lesionando a coluna vertebral, que resultou em paraplegia permanente, com sequelas neurológicas e ortopédicas incapacitantes. A Justiça entendeu que houve responsabilidade objetiva da empresa e, subsidiariamente, do Município de Mauriti, determinando indenizações e verbas trabalhistas.
Esse caso é um exemplo clássico de acidente de trabalho com consequências devastadoras que poderia ter sido prevenido com medidas simples de SST previstas em normas regulamentadoras brasileiras.
2. NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual
O que a norma exige
A NR-06 define que o empregador é o responsável por:
- Fornecer gratuitamente EPIs adequados ao risco
- Garantir que os EPIs estejam em perfeito estado de uso
- Instruir e treinar os trabalhadores quanto ao uso correto dos EPIs
Os EPIs devem ser apropriados ao risco, como:
- Capacete com jugular
- Cinto antiqueda
- Luvas de proteção
- Óculos de proteção
- Calçado de segurança
Importância da NR-06 no caso
No acidente, a ausência de EPIs adequados foi explicitamente mencionada no laudo pericial. Se o gari tivesse sido:
✔ instruído a usar cinto de segurança com ponto de ancoragem
✔ equipado com capacete e outros itens de proteção
a queda poderia ter sido evitada, ou ao menos o impacto das lesões poderia ter sido reduzido.
Pontos principais
- Fornecimento gratuito pelo empregador
- Treinamento sobre uso, conservação e troca
- Fiscalização interna contínua
Pontos negativos e limitações
A NR-06 não substitui a elaboração de procedimentos de trabalho seguros e específicos para atividades de risco elevado ela complementa outras normas que tratam da organização do trabalho.
3. NR-01 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
O que a norma exige
A NR-01 estabelece que empresas devem:
- Mapear todos os riscos ocupacionais
- Avaliar, controlar e monitorar riscos presentes no ambiente de trabalho
- Criar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
O PGR deve identificar, classificar e controlar riscos antes que causem acidentes ou doenças ocupacionais.
Importância da NR-01 no caso
No caso do gari, faltou o reconhecimento formal de que a poda de árvores é uma atividade de risco elevado que exige medidas de controle (como análise de risco, procedimentos operacionais padrão e supervisão técnica).
Se um PGR tivesse sido:
✔ implementado
✔ documentado
✔ atualizado
antes da atividade de poda, ele teria exigido medidas como:
- Avaliação de risco altura/queda
- Controle de risco residual
- Definição de técnicas de amarração e uso de cinto antiqueda
- Treinamento específico
A ausência dessas ações representa uma falha grave de gestão de risco.
Pontos principais
- Identificação e análise de riscos
- Definição de medidas de controle hierárquicas (eliminação, substituição, controles de engenharia, administrativos e EPIs)
- Revisão periódica e quando houver mudanças no processo
Pontos negativos
A NR-01 é uma norma genérica que precisa ser interpretada por profissionais técnicos (engenheiros de segurança ou técnicos em SST), o que pode gerar inconsistências na aplicação quando não há profissionais qualificados.
4. NR-35 – Trabalho em Altura
O que a norma exige
A NR-35 trata exclusivamente de atividades acima de 2 metros de altura, como:
- Poda de árvores
- Trabalho em andaimes
- Manutenção em telhados
- Instalação de equipamentos em altura
Ela exige:
- Planejamento da atividade
- Avaliação de risco específica para altura
- Sistema de ancoragem e proteção contra queda
- Treinamento especializado para trabalho em altura
- Supervisão técnica adequada
Importância da NR-35 no caso
A tarefa de poda de árvore a aproximadamente 3 metros de altura claramente se enquadra em trabalho em altura e, portanto, deveria ter sido regida pela NR-35.
Se a NR-35 tivesse sido aplicada, o gari teria recebido:
✔ identificação de risco de queda
✔ equipamentos adequados (linha de vida, cinto tipo paraquedista)
✔ treinamento específico
✔ plano de emergência
Esses controles poderiam ter evitado o acidente ou reduzido significativamente a gravidade da lesão.
Pontos principais
- Obrigatoriedade de treinamento
- Uso de sistemas de proteção coletiva e individual
- Análise e controle de riscos específicos para altura
Pontos negativos
Pode exigir custos elevados de treinamento e equipamentos mas o custo de não aplicar pode ser enormemente maior, como demonstra este caso.
5. NR-07 – PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)
O que a norma exige
A NR-07 determina que empregadores implementem um PCMSO que:
- Monitora a saúde dos trabalhadores
- Realiza exames admissionais, periódicos e específicos de retorno ao trabalho
- Detecta precocemente doenças e efeitos de exposição ocupacional
Importância da NR-07 no caso
Embora a NR-07 não evite diretamente um acidente de queda, ela poderia:
✔ revelar condições prévias de saúde
✔ auxiliar no planejamento de retorno ao trabalho seguro
✔ fornecer dados para melhorar controle de riscos ocupacionais
Além disso, um PCMSO ativo pode alertar a empresa para a necessidade de intervenções antes de situações de risco.
Pontos principais
- Exames médicos regulares
- Monitoramento de condições de saúde relacionadas ao trabalho
Pontos negativos
Não substitui medidas estruturais de prevenção de risco sua função principal é monitoramento e não controle de risco.
6. NR-09 – PPRA/PGRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)
O que a norma exige
A NR-09 (substituída e integrada à NR-01 como Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — PGR) exige identificação, avaliação e controle de riscos ambientais.
Importância da NR-09 no caso
Mesmo integrada, o princípio da NR-09 reforça que:
✔ riscos ambientais (queda de altura, proximidade com vegetação instável) devem ser avaliados
✔ medidas de controle hierárquicas devem ser definidas
No caso do gari, a ausência de avaliação ambiental específica para a poda de árvores foi uma falha grave.
7. Por que essas normas eram essenciais no caso?
Quando a empresa não:
- Fornece EPIs adequados (NR-06)
- Identifica e controla riscos (NR-01/PPRA)
- Planeja o trabalho em altura (NR-35)
- Realiza treinamentos específicos
- Monitora a saúde dos trabalhadores
ela está violando obrigações legais claras, expondo trabalhadores a riscos desnecessários e assumindo responsabilidade jurídica integral pela ocorrência.
No caso do gari, a justiça reconheceu que a ausência de EPIs adequados, treinamento e supervisão foi a causa principal do acidente e que essa falha constitui uma falta grave da empresa, justificando a indenização e a responsabilidade objetiva.
8. Importância das normas para prevenção
Proteção de vidas
A principal função das NRs é proteger a vida e a integridade física dos trabalhadores, por meio de:
- capacitação
- equipamentos
- procedimentos seguros
Redução de afastamentos
Empresas que cumprem as NRs tendem a ter menos acidente e menos afastamento o que impacta diretamente custos e produtividade.
Mitigação de passivos trabalhistas
Conformidade reduz a exposição de empregadores a indenizações e multas.
Cultura de segurança
A aplicação consistente das normas fortalece a cultura de prevenção e responsabilidade social corporativa.
9. Pontos negativos e desafios na aplicação das NRs
Embora essenciais, as NRs enfrentam desafios:
1. Custo
Investir em EPIs, treinamento e infraestrutura pode ser custoso especialmente para pequenas e médias empresas.
2. Resistência à mudança
Muitas empresas ainda enxergam segurança do trabalho como “burocracia” e não como investimento.
3. Falta de fiscalização
Em alguns setores, a fiscalização é insuficiente, o que leva à negligência.
4. Capacitação técnica
A correta aplicação das normas depende de profissionais qualificados, que nem sempre estão disponíveis.
Apesar desses desafios, os benefícios superam largamente os custos especialmente à luz de casos como este.
10. Conclusão: Lições que todo gestor de SST deve aprender
O acidente que deixou um gari paraplégico no Ceará exemplifica como a ausência de NRs aplicáveis pode virar tragédia e litígio trabalhista.
As normas regulamentadoras brasileiras: NR-01, NR-06, NR-07, NR-09 e NR-35 não são formalidades. Elas são escudos legais e técnicos que:
✔ protegem trabalhadores
✔ reduzem acidentes
✔ blindam empresas contra custos elevados
✔ promovem bem-estar e dignidade laboral
Empresas que ignoram essas obrigações colocam vidas em risco e expõem seus negócios a consequências graves.
Acidente Fatal no Centro Empresarial do Aço: Como a Investigação do MTE Redefine a Segurança do Trabalho no Brasil
Bibliografia
BRASIL – NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual. Ministério do Trabalho.
BRASIL – NR-01 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Ministério do Trabalho.
BRASIL – NR-35 – Trabalho em Altura. Ministério do Trabalho.
BRASIL – NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Ministério do Trabalho.
BRASIL – NR-09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (integrada à NR-01). Ministério do Trabalho.
Artigo – “Gari fica paraplégico após acidente de trabalho e deve ser indenizado no Ceará”, Diário do Nordeste, 09/01/2026.
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